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MÍNIMO JURÍDICO PARA QUEM ESTÁ COMEÇANDO UMA EMPRESA OU STARTUP!

MÍNIMO JURÍDICO PARA QUEM ESTÁ COMEÇANDO UMA EMPRESA OU STARTUP!

É claro que na maioria das vezes que estamos iniciando um novo empreendimento, seja uma startup ou empreendimento tradicional, a verba é curta e muitas vezes deixamos o jurídico para depois. Porém, as consequências futuras são muitas vezes BEM maiores do que se atentar a certos detalhes logo no início. Para isso, vou dar algumas dicas em quais assuntos devemos dar certa atenção no ramo jurídico, no início da operação:

1 – CUIDE DO NOME E DA MARCA DO SEU NEGÓCIO

Somos conhecidos pela marca, ela é o “rosto” do negócio. Devemos nos atentar na hora da escolha do nome da mesma, visto que a legislação sobre o assunto veda alguns registros de nomes de marcas. Portanto, na hora da escolha, vale a pena a análise na legislação.

Além disso, após a escolha dela, é extremamente importante o registro dela no órgão competente. Fiz um texto (https://www.linkedin.com/pulse/import%C3%A2ncia-do-registro-de-marca-e-o-que-muda-com-vitorino-galdeano/) que explica melhor a importância do registro da marca.

Vale ressaltar, que em casos de patentes, desenhos industriais e propriedades intelectuais especificas, o registro para proteção se mostra indubitavelmente necessário no inicio do empreendimento, visto que esta será a base e, portanto, o alicerce do seu negócio e nada mais importante do que a proteção do mesmo.

2 – IDENTIFIQUE, CONHEÇA E ENTENDA AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES AO SEU NEGÓCIO

Ao criar uma empresa ou startup, um ponto de EXTREMA IMPORTÂNCIA no procedimento de criação do produto ou serviço está no conhecimento das legislações acerca dele.

Procure resoluções das agências regulatórias, legislações específicas, questões relativas ao direito do consumidor, legislações de entidades de classe, e outros. Acredite, muitas vezes há proibições que inviabilizam totalmente o negócio. Portanto, antes de investir tempo e dinheiro em algo, analise a viabilidade legal do negócio.

Um exemplo está na área jurídica, o Código de Ética dos advogados não os permite fazer propagandas da maneira tradicional, portanto, criar um negócio na seguinte área contém inúmeras restrições que devem ser sabidas no início, para não impossibilitar e impedir a execução do empreendimento.

3 – SOCIEDADE

Se você está bem no início do seu negócio, ainda em fase de MVP ou realizando POC’s, e ainda não sente a real necessidade de formalização da empresa (criar um CNPJ), é muito importante fazer um Memorando de Entendimentos de Pré-Constituição (MOU), mas o que é isso?

MOU é um contrato estabelecido entre os sócios do negócios, nele vão estar contidas informações como: quanto a cota societária de cada sócio; o valor que cada um investiu; como prosseguirão em eventual saída ou entrada de um novo sócio; qual o papel de sócio no empreendimento; como será a forma de remuneração dos mesmo; dentre outros pontos. Além disso deve conter o que chamamos de “gatilhos”, que constituem situações que quando forem realizadas, haverá a formalização legal da empresa (ex: investimento; venda acima de X %; aumento de demanda em X %, entre outras). Às vezes, você deve estar achando que não é necessário, mas acredite, este documento pode SALVAR seu negócio, pois além de passar um caráter mais formal para os que estão vendo de fora, é com base neste documento que eventuais conflitos entre sócios são resolvidos e norteados.

Quando você vai colocar seu negócio no mercado, é de EXTREMA IMPORTÂNCIA a formalização legal dele. Primeiramente deve-se escolher que tipo societário que será constituído, e existem vários deles. Um dos mais conhecidos é a sociedade limitada, na qual os bens dos sócios são diferentes dos bens da empresa, havendo, portanto, um limite de responsabilidade, que é crucial para o negócio.

Ao fazer a formalização da mesma, deverá ser elaborado o contrato social ou documento adequado em relação ao tipo societário escolhido, para seu posterior registro. Nele estão contidas todas as informações que compõe a sociedade. O MOU, explicado acima, em termos bem simples, é como se fosse um “pré-contrato social”.

Irei fazer aqui um adendo a um documento não muito conhecido, que se trata do acordo de sócios, tal instrumento contém informações mais profundas e elucidativas que são acordados entre os sócios, definido o caminho da empresa.

Vale ressaltar que, tratando-se de startups que buscam investidores, a formalização legal dela é requisito essencial para conseguir esse objetivo.

4 – CONTRATOS

Por fim, mas não menos importantes, os contratos. Existem diversos tipos de contratos que devem ser elaborados dentro de um empreendimento, porém, no momento irei somente vou destacar alguns bem essenciais.

A relação cliente x empresa é uma das mais importantes, afinal, é daí que vem o lucro, portanto a proteção e clareza dos contratos entre os dois é essencial.

Ressalto aqui os Termos de Uso e Políticas de Privacidade, especialmente para empresas e startups que são do meio da tecnologia. A elaboração de tais termos é o que rege toda a “regra do jogo”, portanto, quanto à elaboração adequada destes termos, permito-me alegar que eles são pontos essenciais do negócio, e que a sua inadequada elaboração é um fator muito importante no fracasso do empreendimento. Tem um texto (https://www.linkedin.com/pulse/por-que-os-termos-de-uso-e-pol%C3%ADtica-privacidade-da-na-tatiane/) explicando mais profundamente sobre os Termos de Uso e Políticas de Privacidade.

Destaco, por fim, a elaboração de contratos adequada com prestadores de serviços, fornecedores e serviços do seu negócio, uma vez que estes fazem parte da base do empreendimento.

 

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